CBS: regulamentação pelo Decreto nº 12.955/2026 e os impactos práticos para as empresas Foi publicado no Diário Oficial da União, em 30 de abril de 2026, o Decreto nº 12.955/2026, que estabelece as regras operacionais da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS faz parte da reforma tributária e substituirá o PIS e a COFINS, alterando de forma relevante a lógica de apuração dos tributos sobre o consumo no Brasil. Na prática, não se trata apenas da criação de um n

A Receita Federal do Brasil confirmou através da Solução de Consulta Cosit nº 52/2026, publicada em 07/04/2026, a exclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa confirmação representa um avanço importante na segurança jurídica e na redução da carga tributária para empresas que atuam nesse regime. O que é ICMS-ST e quem são os contribuintes substituídos? O ICMS-ST é um regime de arr